Lei estadual que proíba a produção e comercialização de
armas de fogo, acessórios e munições em todo o território
do Estado-membro, estabelecendo um prazo para sua
regulamentação pelo Poder Executivo, será
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.