Questões TRT - 18ª Região (GO) 2012 para Juiz do Trabalho

Q280527

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280527 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos prazos no processo do trabalho, é entendimento jurisprudencial dominante:

Os prazos contam-se com inclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Os prazos que se vencerem em sábado ou domingo, terminarão na segunda-feira seguinte.

Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará na segunda-feira imediata, e a contagem, na terça-feira.

O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.

Não se aplica o prazo em dobro para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público.

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