Questões TRT - 11ª Região (AM e RR) 2012 para Analista Judiciário - Execução de Mandados

Q213352

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213352 Direito Constitucional

Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência

privativa dos Estados.

privativa da União.

concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.

privativa dos Municípios.

concorrente dos Municípios, dos Estados e da União.

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