Questões de Concurso Público TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2012 para Juiz do Trabalho

Configura o crime de sabotagem

Na apropriação indébita previdenciária, a lei prevê que é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. No entanto, a jurisprudência também tem admitido a possibilidade de absolvição em tais casos com fulcro no chamado princípio

NÃO constitui crime contra a administração da justiça

Para efeitos penais, NÃO se equipara a documento público

No tocante à receptação, correto afirmar que