Questões TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2012 para Juiz do Trabalho

Q289123

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289123 Direito Constitucional

O Presidente da República edita medida provisória com o intuito de aprimorar a organização do Poder Judiciário, a qual é convertida em lei pelo Congresso Nacional. A lei de conversão é aprovada pela maioria simples de cada Casa do Congresso Nacional, após vinte dias de vigência da medida provisória. Neste caso, conforme estabelece a Constituição Federal, a

medida provisória não poderia ter sido convertida em lei antes de completados sessenta dias de sua vigência.

lei de conversão não respeitou o quórum mínimo para sua aprovação, para a qual se exige o voto da maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

lei de conversão deveria ter sido votada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

medida provisória versou sobre matéria que não pode ser objeto dessa espécie normativa.

medida provisória e sua conversão em lei respeitaram os dispositivos constitucionais concernentes, respectivamente, à sua edição e aprovação.

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