Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2012 para Analista Judiciário - Execução de Mandados

Presunção de legitimidade, o que afasta possibilidade de apreciação judicial, salvo para os atos vinculados.

Autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a colocar o ato em execução, empregando meios diretos e indiretos de coerção, na forma prevista em lei.

Exigibilidade, que autoriza a Administração a utilizar meios coercitivos para o seu cumprimento nos termos da lei, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.

Tipicidade, que impede a Administração de praticar atos de natureza discricionária.

Presunção de veracidade, que afasta a possibilidade de revogação, salvo por vício de legalidade.