Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2012 para Analista Judiciário - Execução de Mandados

é definida aos Tribunais relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

é definida pelo Código de Processo Penal exclusivamente às hipóteses de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

não é deferida em nenhuma hipótese aos Tribunais Regionais Federais.

a ação de improbidade, de que trata a Lei n^o 8.429/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade.

tem prevalência ainda que o inquérito policial ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.