Questões de Concurso Público TRE-SP 2012 para Analista Judiciário - Área Administrativa

dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.

poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.

terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.

poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.