Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Analista Judiciário - Execução de Mandados
Foi encontrada 1 questão
(ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ de 11-5-2007).
A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a qual as Defensorias Públicas Estaduais