Questões de Concurso Público TCE-SP 2012 para Agente de Fiscalização Financeira

Foram encontradas 77 questões

Q223099 Legislação Estadual
Ao analisar procedimento licitatório e contrato deste decorrente, realizados por entidade da Administração indireta estadual, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo decide julgar irregulares a licitação e o contrato em exame, por ofensa aos princípios da legitimidade e economicidade, encaminhando cópias de peças dos autos:

- à entidade em questão, para que informe ao Tribunal, em 60 dias, sobre as providências adotadas para apuração de responsabilidades; e

- à Assembleia Legislativa, comunicando-a acerca da irregularidade constatada, para conhecimento e adoção das providências julgadas cabíveis.


Nessa hipótese, o Tribunal de Contas do Estado teria
Alternativas
Q223121 Administração Financeira e Orçamentária
A dívida pública fundada
Alternativas
Q223122 Direito Financeiro
Sobre a transferência voluntária, é correto afirmar:
Alternativas
Q223123 Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração estadual celebrou, após regular procedimento licitatório, contrato de prestação de serviços de vigilância. Aproximando-se do prazo final do contrato, com base na Lei no 8.666/93, o órgão
Alternativas
Q223124 Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a atuação de funcionários públicos na administração de sociedades comerciais é
Alternativas
Respostas
51: C
52: C
53: D
54: E
55: D