Questões de Concurso Público TCE-AP 2012 para Analista de Controle Externo - Controle Externo, Jurídica

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,

Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao