Questões PGM - João Pessoa - PB 2012 para Procurador Municipal

Q270124

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270124 Direito Ambiental

NÃO é consequência da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR:

a dispensa da averbação da reserva legal no registro de imóveis.

a possibilidade de obtenção de autorização para supressão de vegetação nativa.

a permissão de cômputo das áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal.

o reconhecimento da titularidade da propriedade do imóvel.

a prestação de informações de caráter ambiental das propriedades e posses rurais.

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