Questões de Concurso Público PGM - João Pessoa - PB 2012 para Procurador Municipal

o registro de projeto de loteamento aprovado pelo Município no Registro de Imóveis competente.

a extinção do contrato de concessão de serviço público municipal, no qual haja a indicação de bens reversíveis.

o decurso de cinco anos após a abertura da sucessão, em relação a bens de herança declarada vacante, situados no território municipal.

a publicação de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação efetuada pelo Município, em relação a bens situados em seu território.

a tradição de bens móveis adquiridos pelo Município mediante regular procedimento licitatório.