Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Promotor de Justiça

independem de expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

podem sujeitar o condenado ao regime disciplinar diferenciado, com o recolhimento em cela individual escura.

tentadas são punidas com a sanção correspondente à falta consumada.

são classificadas em leves, médias e graves, cabendo à legislação local especificá-las.

podem ter caráter de sanção coletiva.

o juiz não pode considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto na fixação da pena.

no caso de posse de drogas para consumo pessoal, a pena de prestação de serviços pode ser aplicada pelo prazo máximo de 10 (dez) meses, se reincidente o agente.

a pena somente será reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o acusado, além colaborar voluntariamente com o processo criminal na ident ficação dos demais coautores ou partícipes, também contribuir na recuperação total do produto do crime.

é isento de pena, em relação exclusivamente aos crimes nela previstos, o agente que, em razão de dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.

a pena deve ser aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se as circunstâncias evidenciarem a transnacionalidade do delito, mas não se apenas caracterizado o tráfico entre Estados da Federação.