Questões DPE-SP 2012 para Defensor Público

Q242190

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242190 Direito do Consumidor

De acordo com o que dispõe de forma expressa o art. 5^odo Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o8.078/90), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, EXCETO:

Concessão de estímulos à criação e desenvolvi- mento das Associações de Defesa do Consumidor.

Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

Criação de Delegacias de Polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

Criação de Defensorias Públicas de Defesa do Consumidor, provendo assistência jurídica, integral e gratuita, em favor do consumidor necessitado.

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Questões de Concurso Público DPE-SP 2012 para Defensor Público

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