Questões AL-SP 2012 para Técnico Legislativo, Enfermagem

Q832627

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2012 - AL-SP - Técnico Legislativo - Enfermagem |

Q832627 Direito Constitucional

Consoante previsão da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, desde que preenchidos os demais requisitos, far-se-ão por lei

municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.

federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.

estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.

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