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FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Q86144

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q86144 Direito Processual Civil - CPC 1973

Havendo no acórdão parte não unânime e parte unânime,

Alternativas

o recurso extraordinário que tiver sido interposto da parte unânime ficará sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes, mas o recurso especial terá normal prosseguimento.

os embargos infringentes que forem opostos ficarão sobrestados até o julgamento do recurso extraordinário ou especial.

deverão ser interpostos simultaneamente, sob pena de preclusão, recurso extraordinário ou recurso especial da parte unânime e embargos infringentes, quando cabíveis, da parte não unânime.

e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

o recurso especial que tiver sido interposto da parte unânime ficará sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes, mas o recurso extraordinário terá normal prosseguimento.

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Q86145

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Q86145 Direito Administrativo

Para os fins da Lei Imagem 014.jpg

8.112/90, o servidor público federal investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação, receberá a remuneração do órgão

Alternativas

cedente, quando a cessão for exclusivamente, para órgão ou entidade do Distrito Federal.

ou entidade cessionária quando a cessão for para órgãos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

cessionário dos Estados, exclusivamente, quando a cessão for por prazo superior a 90 (noventa) dias.

cedente, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na condição de cessionários, ressarcirem os cofres da entidade cedente ao término da cessão.

cedente, desde que essa condição esteja prevista no respectivo ato e a cessão seja exclusivamente para órgão ou entidade do Distrito Federal.

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Q86146

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Q86146 Direito Administrativo

O controle legislativo da Administração é

Alternativas

um controle externo e político, motivo pelo qual pode-se controlar os aspectos relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos do Poder Executivo que estejam sendo controlados.

sempre um controle subsequente ou corretivo, mas restrito à conveniência e oportunidade dos atos do Poder Executivo objetos desse controle e de efeitos futuros.

exercido pelos órgãos legislativos superiores sobre quaisquer atos praticados pelo Poder Executivo, mas vedado o referido controle por parte das comissões parlamentares.

exercido sempre mediante provocação do cidadão ou legitimado devendo ser submetido previamente ao Judiciário para fins de questões referentes à legalidade.

próprio do Poder Público, visto seu caráter técnico e, subsidiariamente, político, com abrangência em todas as situações e sem limites de qualquer natureza legal.

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Q86147

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Q86147 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa, (Lei Imagem 015.jpg

8.429/92), é INCORRETO afirmar que estão sujeitos às penalidades previstas nesse diploma legal, dentre outros, os atos praticados contra o patrimônio de entidade

Alternativas

que receba benefício de órgão público, bem como da entidade cuja criação o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

que receba subvenção de órgão público, bem como de entidade cujo custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento da receita anual.

para cuja criação ou custeio o erário concorra com percentual inferior a cinquenta por cento do patrimônio ou do orçamento, inexistindo, nesse caso, limitações à sanção patrimonial.

que recebe incentivo fiscal de órgão público, bem como de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio.

que recebe incentivo creditício de órgão público, bem como de entidades cujo custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio.

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Q86148

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Q86148 Direito Administrativo

É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência

Alternativas

das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis.

dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação.

originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias.

dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execução às leis.

do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão, para esclarecer textos controversos de normas federais.

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51: D

52: B

53: A

54: C

55: D

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