Questões de Concurso Público TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2011 para Juiz do Trabalho

somente podem ser anulados ou revogados administrativamente, vedado ao Judiciário o exame dos seus pressupostos.

somente autoridade superior àquela que praticou o ato poderá revogá-lo, por razões de conveniência e oportunidade.

somente os atos vinculados são passíveis de anulação por vício de legalidade.

podem ser anulados, pela autoridade superior àquela que praticou o ato, no uso do poder hierárquico, independentemente da existência de vício de legalidade.

tanto os atos vinculados como os discricionários podem ser anulados judicialmente, por vício de legalidade.