Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2011 para Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da