Questões TRF - 1ª REGIÃO 2011 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q87729

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87729 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo

não pode ser decretada pela Administração Pública.

pressupõe um ato legal.

produz efeitos ex nunc.

ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.

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