Questões de Concurso Público TRE-TO 2011 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
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21.538/2003, nas zonas eleitorais em que o total de transferência de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior, a determinação, de ofício, da revisão e correição dessas zonas eleitorais cabe ao
64/90 (Lei de Inelegibilidade), as arguições de inelegibilidade
9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).
9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).
9.504/97 (Lei das Eleições).
9.504/97 (Lei das Eleições).
9.504/97 (Lei das Eleições).
9.504/97 (Lei das Eleições).
9.504/97 (Lei das Eleições).