Questões de Concurso Público TRE-TO 2011 para Analista Judiciário - Área Judiciária

a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo.

a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.

admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo.

admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro.

convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.