Questões de Concurso Público TCE-SP 2011 para Procurador

normativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a prática de atos expressamente previstos em lei.

normativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração Pública o poder de substituir a lei em determinada matéria.

disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite a aplicação de sanções a todos os particulares.

disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder hierárquico, na medida em que se traduz no poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos sujeitos à sua disciplina.

regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque não encontra estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência.

medidas repressivas, não compreendendo medidas preventivas.

medidas gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quando não previstas em lei.

atos administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades individuais em caráter geral e abstrato.

atos administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao caso concreto.

medidas preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.