Questões de Concurso Público MPE-CE 2011 para Promotor de Justiça
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Q198507
Direito Eleitoral
A Constituição Federal assegura que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.
No plano de sua estrutura interna é correto afirmar:
No plano de sua estrutura interna é correto afirmar:
Q198510
Direito Eleitoral
É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de