Questões MPE-CE 2011 para Promotor de Justiça

Q198527

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198527 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n^o 8.625/93), compete ao Colégio de Procuradores, dentre outras atribuições,

julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

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Questões de Concurso Público MPE-CE 2011 para Promotor de Justiça

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