Questões de Concurso Público MPE-CE 2011 para Promotor de Justiça

constitui a obrigação tributária.

não pode ser modificado após a notificação válida ao sujeito passivo.

por homologação ou misto é aquele em que o sujeito passivo declara a prática do fato gerador e o Fisco constitui o crédito para pagamento.

é atividade discricionária quanto à sua realização em situações de calamidade pública.

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que revogada ou modificada posteriormente.