Questões de Concurso Público MPE-CE 2011 para Promotor de Justiça

começa a fluir somente a partir do dia da decretação da falência, que é a condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei n^o 11.101, de 09/02/2005.

rege-se exclusivamente pelas disposições da Lei n^o 11.101, de 09/02/2005, porque ela disciplinou integralmente essa matéria.

tem o seu prazo interrompido apenas pelo recebimento da denúncia ou da queixa, ainda que tenha começado a fluir com a concessão da recuperação judicial.

rege-se pelas disposições do Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão de recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

tem o seu prazo suspenso pela decretação da falência, se houver iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação de plano da recuperação extrajudicial.