Questões de Concurso Público MPE-CE 2011 para Promotor de Justiça

como regra, poderá requisitar quaisquer documentos, informações ou exames de organismos públicos, mas apenas solicitá-los ao Judiciário se concernentes a órgãos privados.

poderá veicular pretensões tributárias ou que envolvam contribuições previdenciárias, cujos beneficiários sejam individualmente determinados ou não.

se houver o convencimento de que inexistem fundamentos para sua propositura, deverá pleitear o arquivamento dos autos do inquérito civil ao juiz competente.

pode requisitar quaisquer documentos para instrução do inquérito civil, mesmo nos casos em que a lei impuser sigilo.

deverá pleitear, em casos de acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, que a prestação em dinheiro seja revertida em fundo legalmente previsto, sendo utilizada para ações de promoção da igualdade étnica.

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou negar a liminar caberá recurso de apelação.

Para efeito de sua concessão, equiparam-se às autoridades, entre outros, os dirigentes de pessoas jrídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, apenas no que disser respeito a essas atribuições.

Concedida medida liminar, seus efeitos persistirão até o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança.

Não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.

A autoridade coatora pode informar e defender a licitude de seu ato, mas não recorrer da concessão da segurança.