Questões de Concurso Público INFRAERO 2011 para Técnico em Contabilidade

Foram encontradas 2 questões

Q220646 Direito Administrativo
No que concerne às disposições da Lei no 9.784/1999, considere as seguintes assertivas:

I. Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

II. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

III. A intimação somente pode ser efetuada por ciência nos processos ou por via postal com aviso de recebimento.

Está correto o que consta APENAS em
Alternativas
Q220647 Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 9.784/1999, NÃO constitui critério a ser observado no processo administrativo:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D