Questões de Concurso Público Copergás - PE 2011 para Técnico Operacional - Segurança do Trabalho

são dotados de presunção de veracidade, o que impede sua revogação ou anulação pela própria Administração.

são dotados de presunção de legalidade, o que significa que não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.

podem ser vinculados ou discricionários, havendo, nos segundos, avaliação de conveniência e oportunidade, conhecida como o mérito do ato administrativo.

são dotados de imperatividade, o que significa que não são passíveis de controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.

submetem-se ao princípio da legalidade, o que impede a Administração de praticar atos discricionários.