Questões TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2010 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q59101

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q59101 Direito Administrativo

Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui a

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo.

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

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