Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2010 para Analista Judiciário - Área Administrativa

a lei orçamentária não conterá qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita ou fixação de despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal.

é vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa.

a lei orçamentária não consignará dotações globais de despesas.

o orçamento deve equilibrar as receitas com as despesas.

todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.