Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2010 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q36615 Direito Constitucional
O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao
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1: A