Questões de Concurso Público TRE-AM 2010 para Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
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I. A ação principal por ato de improbidade terá o rito sumário e somente poderá ser proposta pelo Ministério Público.
II. Se não intervir no processo por ato de improbidade como parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
III. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Está correto o que se afirma APENAS em