Questões TRE-AM 2010 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q27351

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27351 Direito Eleitoral

Se o órgão do Ministério Público, recebendo comunicação de infração penal eleitoral, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,

recorrerá de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral competente.

instaurará a ação penal através de Portaria.

intimará o órgão do Ministério Público a oferecer denúncia, sob pena de desobediência.

permitirá ao autor da comunicação que ajuíze a ação penal privada.

fará a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral.

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