Questões de Concurso Público TRE-AC 2010 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sendo um procedimento administrativo preparatório do futuro ajuste, não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas expectativa de direito.

Em regra, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas não se subordinam ao regime da Lei de Licitações.

A licitação é procedimento obrigatório para as compras e serviços contratados pela Administração Pública, vedada, em qualquer hipótese, a sua dispensa.

O direito de acompanhar o desenvolvimento da licitação é restrito aos que dela participam como licitantes.

É vedado o sigilo na apresentação das propostas no procedimento licitatório.