Questões de Concurso Público TJ-MS 2010 para Juiz

os embargos de declaração.

a decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

a reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva.

o recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado.

o aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato.