Questões de Concurso Público TCM-PA 2010 para Técnico de Controle Externo

o Procurador-Geral da República, não sendo o formulador da proposta, manifestar-se-á previamente, ficando dispensada sua manifestação ulterior na provocação que ele próprio houver formulado.

sendo a hipótese de se tratar de matéria controversa, mas de reduzida relevância ou concernente a uns poucos casos concretos, a proposta não terá cabimento.

a matéria tratada deve ser objeto de controvérsia constitucional sempre atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.

o Município poderá provocá-la diretamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo incabível sua provocação incidental no curso do processo em que seja parte.

o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.