Questões de Concurso Público TCE-AP 2010 para Procurador

estabelece que a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação do petróleo será destinada exclusivamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

admite que seja estabelecido tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, em decorrência do princípio de defesa do meio ambiente.

assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, vedando à lei exigir para tanto a autorização de órgãos públicos.

atribui à União o monopólio da pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares, permitindo-lhe, contudo, contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades.

permite que a lei conceda às empresas públicas e sociedades de economia mista privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em virtude do interesse público que perseguem.