Questões SJDHDS - BA 2010 para Agente Penitenciário

Q81456

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SJDHDS - BA Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário |

Q81456 Legislação Estadual

É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal

na qual tenha sido reconhecida a prescrição.

fundamentada em insuficiência de provas.

na qual se reconheça ter o servidor praticado crime não intencional.

que negue a existência do fato ou a sua autoria.

na qual reconheça ter sido o crime praticado por omissão.

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