Questões de Concurso Público SJDHDS - BA 2010 para Agente Penitenciário
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Q81455
Legislação Estadual
O Aluno Agente, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários do Estado da Bahia, sendo servidor de carreira, e na vigência do Curso de Formação de Agentes Penitenciários,
Q81456
Legislação Estadual
É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal