Questões SEFAZ-SP 2010 para Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1

Q67435

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67435 Direito Constitucional

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal vigente, é certo que o direito

à informação dos órgãos públicos é absoluto em razão da transparência exigida pelo interesse coletivo

de amplo acesso ao judiciário é excepcionado com o exaurimento da via administrativa, quando for matéria de lides esportivas e habeas data.

de petição, ainda que de natureza eminentemente democrática, necessita sempre de assistência advocatícia.

de certidão, para ser conferido, exige do administrado a demonstração da finalidade específica do pedido.

ao juízo natural, por sua natureza, alcança os juízes, Tribunais e o Tribunal de Contas, mas não os demais julgadores, como o Senado Federal.

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Q67436

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67436 Direito Constitucional

No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é certo que

a dor sofrida com a perda de ente familiar não é indenizável por danos morais, porque esta se restringe aos casos de violação à honra e à imagem.

a indenização, na hipótese de violação da honra e da intimidade, não responde cumulativamente por danos morais e materiais.

a condenação por danos morais face à divulgação indevida de imagem, exige a ocorrência de ofensa à reputação da pessoa.

o Estado também responde por atos ofensivos (morais) praticados pelos agentes públicos no exercício de suas funções.

as pessoas jurídicas, por serem distintas das pessoas físicas, têm direito a indenização por danos materiais, mas não por danos morais.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-SP 2010 para Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1