Questões de Concurso Público PGE-AM 2010 para Procurador do Estado

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e, em qualquer hipótese, de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.

garantia do direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e feriados.

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

o seguro-desemprego, em todas as hipóteses de extinção do contrato de trabalho.

o décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias.