Questões PGE-AM 2010 para Procurador do Estado

Q60647

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60647 Direito Constitucional

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.

poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.

poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.

não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.

poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.

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Q60656

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60656 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União

sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei.

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

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Questões de Concurso Público PGE-AM 2010 para Procurador do Estado

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