Questões PGE-AM 2010 para Procurador do Estado

Q60650

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60650 Direito Constitucional

NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre

criação de cargos públicos.

direitos e obrigações de servidores públicos.

redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.

hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.

provimento de cargos públicos.

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