Questões PGE-AM 2010 para Procurador do Estado

Q60665

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60665 Direito Administrativo

A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável

em favor das microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades econômicas sustentáveis.

às pessoas naturais e jurídicas que promoverem atividades de exploração que sejam compatíveis com a legislação agrária, de destinação de terras públicas e de zoneamento ecológico-econômico.

às áreas rurais e urbanas, desde que não excedam 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).

somente às ocupações comprovadamente anteriores a 1o de dezembro de 2004.

mediante prévia autorização legislativa.

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Q60666

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60666 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações,

não obriga a Administração a firmar as contratações que poderão advir dos preços registrados, mas garante ao beneficiário da Ata de Registro de Preços a preferência de contratação em igualdade de condições em relação a outros possíveis fornecedores.

é realizado por meio das modalidades concorrência ou tomada de preços.

é apenas um sistema de coleta de informações, com vista a verificar a exequibilidade e compatibilidade dos preços com a prática do mercado, de maneira a possibilitar a desclassificação das propostas inadequadas nos procedimentos licitatórios.

impede a Administração de realizar licitações em relação aos objetos que já constem na ata de registro de preços.

é sistema aplicável apenas às compras realizadas pela União Federal, não sendo passível de utilização pelos outros entes da federação.

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Questões de Concurso Público PGE-AM 2010 para Procurador do Estado

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