Questões MPE-RN 2010 para Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico

Q51779

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q51779 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei
Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre
o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado.

É correto afirmar:

A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os requisitos previstos na lei.

A posse realiza-se mediante a assinatura do termo, pelo próprio servidor, vedada a representação por procurador.

O servidor investido em cargo por eleição tem o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

A reversão é o retorno à atividade de servidor demitido quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

A recondução é o retorno do servidor em estágio probatório ao cargo anteriormente por ele ocupado, quando invalidada a sua exoneração.

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Q51780

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q51780 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei
Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre
o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado.

No processo administrativo disciplinar deve ser observada, dentre outras, a seguinte regra:

O interrogatório do acusado deve ser feito antes da inquirição das testemunhas e depois da juntada dos documentos que instruem o processo.

A sindicância é instrumento preliminar do processo administrativo disciplinar, não sendo possível, em nenhuma hipótese, ser utilizada para aplicação de penalidade.

O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de cinco membros, todos servidores estáveis, cabendo a presidência ao membro eleito pelos seus pares.

As denúncias somente serão objeto de apuração quando tiverem a identificação e o endereço do denunciante e forem formuladas por escrito, devendo ser confirmada a sua autenticidade.

O procurador do acusado pode assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas bem como reinquirí-las.

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