Questões de Concurso Público METRÔ-SP 2010 para Analista - Administração

Se um bem tombado pertencer ao domínio público, torna-se inalienável para particulares, vedada em qualquer hipótese, a sua transferência de uma entidade pública para outra.

Abrangem as restrições que afetam o caráter absoluto do direito de propriedade como a ocupação temporária, a requisição e a servidão, que atingem o caráter exclusivo, e a desapropriação, incidente sobre o caráter perpétuo.

A servidão administrativa opera a transferência do domínio, da posse e do uso total do bem ao poder público.

Na desapropriação, a “indenização justa” abrange o ressarcimento dos prejuízos financeiros suportados pelo expropriado, exceto honorários de advogado, juros compensatórios e custas processuais.

Retrocessão é o ato declaratório que, nas desapropriações indiretas, transfere ao patrimônio do Poder Público o domínio e a propriedade sobre o bem expropriado.