Questões de Concurso Público METRÔ-SP 2010 para Advogado

A inexistência da forma induz a inexistência do ato administrativo.

A finalidade é elemento vinculado de todo ato administrativo, seja ele discricionário ou regrado.

A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da Administração caracteriza o desvio de poder a invalidar o ato administrativo.

A revogação ou a modificação do ato administrativo não é vinculada, motivo pelo qual é prescindível a obediência da mesma forma do ato originário.

A motivação é, em regra, obrigatória, só não sendo quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível.