Questões de Concurso Público DPE-SP 2010 para Defensor Público
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Q61031
Direito Processual Civil - CPC 1973
A Lei nº 11.804/2008 disciplina o direito aos alimentos gravídicos. Um dos aspectos processuais tratado é o que regula o momento inicial do exercício do direito de defesa. Assim, a contestação deve ser apresentada
Q61032
Direito Processual Civil - CPC 1973
Ao ser atribuído o valor da causa nas ações de execução de alimentos fixados em favor de criança, o Defensor Público deve considerar